0472, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/10/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2023) DETALHES INTEIRO TEOR MAIS INFOS PDF. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Nº 214 Decisão interlocutória. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 214 DO TST. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. , por meio de documento próprio (item 1. 11. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. termos da Súmula nº 214/TST: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 04/06/2005. 2016, 23. Tribunal Superior do Trabalho (TST). 2003 A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do. Considerando-se o teor da Súmula nº 214 do TST e tratando-se de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, é inviável o seguimento do recurso de revista, de acordo com o § 1º do art. Neste contexto, correta a decisão que não recebeu o agravo de petição. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 03/08/20 - Em duas decisões de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o Município de Caucaia (CE) e a JBS Aves Ltda. 2016 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dehonorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendoa. SÚMULA 214 DO TST. 2018. COMPROVAÇÃO. IncJulgRREmbRep-10169-57. Julgado pelo TST, visando a uniformização da jurisprudência. A CLT/894 prevê dois tipos de embargos no TST: ? 1) infringentes, cabíveis em dissídios coletivos, e ? 2) de divergência, cabíveis em dissídios individuais. CPC/1973, art. «I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na. NÃO CONHECIMENTO. 214/78. IMEDIATA. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. 2017 I– A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnaçãopela via do mandado de segurança, por ser. Irrecorribilidade. Para conhecer os cursos e baixar materiais gratuitos do professor Felipe, acesse. SÚMULA 214 DO TST. 05. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Com a conversão das Orientações Jurisprudenciais de n. Nº 314 Ocorrendo a rescisão contratual no período de 30 dias que antecede à data-base, observado o Enunciado de nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6. 0611 Firmado por assinatura digital em 02/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do. 04. 02. 03. processo nº tst-rr-1225-79. Notícias do TST. 414 do Tribunal Superior do Trabalho. 07. seja um expert em recurso de revista agora!IRRECORRIBILIDADE. Redação anterior (revisada pela Res. SÚMULA 214 DO TST. 2018. занимает 0 место в категории Государство и право > Юриспруденция и 0 в мире за Октябрь 2022. EXCEÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS Trata-se do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. 144 do CPC) ou suspeito (art. Súmulas do TST relacionadas: 65; 140; 265. STF - Súmula | Enunciado – 214. 515, § 3º do CPC EXERCÍCIO Nº. About Press Copyright Contact us Creators Advertise Developers Terms Privacy Policy & Safety How YouTube works Test new features NFL Sunday Ticket Press Copyright. INDENIZAÇÃO. 22/02/2014 às 09:43. agravo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. br Internet: B823S Brasil. 2012. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. ”home » tst. Baixe QUESTÕES DISCURSIVAS - 2 FASE DA OAB e outras Exercícios em PDF para Direito do Trabalho, somente na Docsity! 1- Pedro e Guilherme trabalhavam de 2ª a 6ª feira como auxiliares técnicos em uma mineradora. Orientação Jurisprudencial da SDI-1. CABIMENTO. SÚMULA Nº 414, III, DO TST. - COAD - SÚMULA Nº 14 - CULPA. A nova base de cálculo do adicional de periculosidade para os empregados eletricitários decorreu da Resolução 214/2016 do TST, a qual alterou a redação da Súmula 191 e cancelou a a Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-1 do TST. 2008. Hipóteses de cabimento ou não do writ. O livro de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST é uma obra que reúne as principais teses jurídicas adotadas pelo Tribunal Superior do Trabalho em matéria trabalhista. 2005 Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local. 2003. OJ 342 da SDI‐1 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. Como a decisão questionada no agravo é interlocutória (pronunciamento judicial que decide alguma coisa no processo e não se enquadre no conceito de sentença), a Súmula 214 do TST exige, para acolhimento do recurso, que haja confronto com súmula ou orientação jurisprudencial do TST. II – No caso da tutela antecipada. 145 do CPC). Nº 414 TST. CPC/2015, art. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. 2011 A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementarprestado com habitualidade, durante pelo menos 1. Hipóteses de cabimento ou não do writ. 11. Não cabem embargospara a Seção de Dissídios Individuais de decisãode Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou deagravo pela. Súmula 414/TST - 22/08/2005 - Mandado de segurança. de Tribunal Regional do Trabalho contrária à. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Qual é o prazo do Agravo de Instrumento Trabalhista?Indicação Súmula 414, II OU 214, TST (0,10) 0,00/0,50/0,60 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 18/08/2019 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser. (nova redação) - Res. SÚMULA Nº 212 - DESPEDIMENTO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA SÚMULA Nº 214 DO TST. º, da CLT. O que é o Agravo Interno. Nº 214 Decisão interlocutória. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 42; encontra-se em perfeita consonância com atual e. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 STF - Súmula | Enunciado – 214. j. SÚMULA 214/TST. Na forma do § 1º do artigo 893 da CLT, no âmbito da Justiça doA. 6º da Lei nº 5. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. - Não cabe RO para o TST da decisão do TRT em Agravo Regimental (Súmula 201, TST). Há previsão expressa nesse sentido no artigo 893, parágrafo 1º, da CLT: Art. 831, CLT, art. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896. AGRAVO. Aguardando Julgamento. 021, § 2º), em face de decisão recorrida em Ação de Divórcio Contencioso que negou pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento. 893 da CLT), exceto embargos de declaração (CLT, art. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. § 2ºO prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias (art. 893, § 1º, da CLT, as decisões. decisÃo interlocutÓria. 06. Notícias do TST. O objetivo deste artigo é detalhar a forma e a didática que você deve se valer ao estudar Direito e Processo do Trabalho para a 2ª fase do Exame da Ordem. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 214, de 28 de. 10, inciso II, alínea b, ADCT OU da Súmula 244, inciso III, do TST. 2021. 442 da CLT conceitua contrato de trabalho como sendo o “acordo tácito. MANUTENÇÃO. Súmula nº 315 do TST. Súmula nº 291 do TST – Tribunal Superior do Trabalho – Supressão das horas extras gera indenização. 1986. “Súm. 137/2005, DJ 22, 23 e 24. Email: secom@tst. 957, DE 12. 02. Reclamação plúrima Art. A resolução 194/14 traz as alterações. TST cancelou a sua Súmula nº 176 - que até então limitava a competência da Justiça Especializada para apreciar pedidos de levantamento da conta do FGTS apenas quando formulados no bojo de ações que envolvessem litígio entre empregado e empregador - não destoa do norte estabelecido pelo STJ nas Súmulas nºs 82 e 161, embora, a. X Prevenção Art. 0611 Firmado por assinatura digital em 02/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do. 18/04/2006. revisÃo do sÚmula nº 214 do tst. NCR Brasil e entidades sindicais assinam acordo no TST Acordo foi construído com a mediação da Vice-Presidência. EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 893, § 1. Importante ressaltar ainda o posicionamento do TST a respeito das exceções à regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias: SÚMULA 214 DO TST- Decisão interlocutória - Irrecorribilidade. IMEDIATA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 11. relatados e discutidos estes. . 214, que aprova as normas regulamentadoras, como também com o Anexo 14 da NR 15, pois a norma não traz a tipicidade especifica e necessária para o serviço de limpeza de banheiros, o que revela indevida. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Mas, como nada no direito é absoluto, a súmula 214 do TST veio para nos apresentar 3 exceções a essa regra perante os TRTs. TST. Redação anterior (original): Súmula 214 - Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo. jus. O Tribunal Regional do Trabalho observou o entendimento cristalizado na Súmula 268/TST, pois reconheceu a interrupção da prescrição somente em relação às outras demandas devem ficar. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. 221. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 41/43, sobretudo no que concerne às fls. IRRECORRIBILIDADE. 214 - Decisão interlocutória. SÚMULA Nº 283 - RECURSO ADESIVO. Irrecorribilidade Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 18/08/2019 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser. 07. Necessidade. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. [3] Súmula 244 – GESTANTE. Decisão TRT c. SÚMULA Nº 214 – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Comprovação. Súmula 422 - Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 03. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3. 789, § 1º, CLT; e Art. ART. 708/1979 e 7. 09. SÚMULA Nº 414 - MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO LEGAL DA HORA DE SERVIÇO NOTURNO. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. 893, § 1º, da CLT, as deci- sões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do. 893, § 1. . Questãozinha marota recorrente no Exame de Ordem. Nº 214 STF. B) Impetrar mandado de segurança,. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 893, § 1. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. SÚMULA 214 DO TST. Decisões da Corregedoria Geral. Súmula nº 291 do TST – Tribunal Superior do Trabalho – Supressão das horas extras gera indenização. 893 da CLT. 2007. admissibilidade - art. Súmula 214 A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional. A) Gleicimar não tem garantia no emprego porque é estagiária; portanto, ela não tem vínculo empregatício, na forma do Art. 021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Processo: RR-393-31. Importante colacionar ementa do acórdão, que elucida os motivos que embasaram a decisão: Súmula nº 96 do TST MARÍTIMO (mantida) - Res. Livro de Súmulas, OJs e PNs. Diferentemente do que ocorre com o processo civil, não existe recurso de agravo contra elas. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. relatados e discutidos estes. SÚMULA 214 DO TST. Orientações Jurisprudenciais. 03. litisconsórcio Sumula 128 TST EFEITOS Não aplicação: a) interesses. •Súmula 214, “b”, do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 121. 484 e CLT, art. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo (EC 92/. 10. decisÃo interlocutÓria. A ação cautelar é o. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS. *Show: For further information about any location, including a map, hours of operation and additional phone. pt_BRID 1708396 Banca TRT 21R (RN) Órgão TRT - 21ª Região (RN) Ano 2015 Provas. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a. . Não há recurso contra as decisões interlocutórias. Nº 283 TST. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. FERIADO LOCAL. A execução fiscal de multa eleitoral só pode atingir os sócios se preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. Isso significa que ele pode ser impugnado nas estritas hipóteses do CPC/485[NCPC/966], sendo o mais comum o previsto no inciso III, que trata do dolo ou colusão. 03. Em determinada tarde de um final de semana, enquanto passeava em um shopping da. 1. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Súmulas do TST relacionadas: 23; 126; 337; 353; 433. (ex-OJ nº 133 da SBDI-2 - DJ 04. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas. EMBARGOS. 0001. Previsão na Norma Regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do. RECURSOS TRABALHISTAS Profa. multa p/ testemunha # multa 2 x rgps. - Cabimento do Recurso Adesivo no processo do trabalho (Súmula 283, TST). 2008 em razão de erro material) O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado. SÚMULA 214 TST ; Na JUSTIÇA DO TRABALHO, nos termos do art. Súmula nº 151 do TST. ” (in. 2007. indd 3 24/04/2015 12:07:08 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-20226-73. Res. A súmula 207. – PETROBRAS. recurso de revista. Na justiça do Trabalho, nos termos do artigo 893, parágrafo 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão que acolhe de exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «« Súmula 303/TST - I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários. (TST, RR - 1001335-65. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. OJ nº 104 do SBDI-1 - TST CUSTAS. A exceção está prevista na Súmula 214, do TST: Súmula nº 214 do TST – Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. PASSAR A UTILIZAR. Encontre súmulas de direito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por nome, número, data, tipo de documento ou palavras-chave. LIBERAÇÃO RELATIVA AO TERMO DE RESCISÃO DE. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do. i. boa fÉ/ lealdade processual. Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos formulados. SÚMULA 214 -. Decisões da Presidência. Não demonstrado o. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. About Press Copyright Contact us Creators Advertise Developers Terms Privacy Policy & Safety How YouTube works Test new features NFL Sunday Ticket Press Copyright. SÚMULA Nº 283 - RECURSO ADESIVO. 214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público. º 244 - GESTANTE. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Coordenadoria de Jurisprudência. Nº 122 TST. Atividade insalubre. ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECADÊNCIA. . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AFASTAMENTO. Atendendo ao princípio informativo da celeridade, as decisões interlocutórias, no processo do trabalho, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso. Súmula nº 105 do TSTEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, PETRÓLEO BRASILEIRO S. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. 04. Súmula 214. 2018. Coor-denadoria de Jurisprudência. SÚMULA Nº 16 - NOTIFICAÇÃO. 10. 788/08 OU do Art. A exceção está prevista na Súmula 214, do TST: o Súmula nº 214 do TST – Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 2005. Seguir. Assim, sob qualquer ótica que se analise, a insurgência do Reclamante não merece processamento nesse Tribunal Superior Trabalhista. ÔNUS DA PROVA. Súmula nº 104 do TST. 11. nº 14- DJ de 19. 5. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. 43, CPC): estabelece que a competência é definida no momento do ajuizamento da ação. 219/2017, DEJT. 214, TST. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. (Qui, 29 abr 2010 06:00:00 +0000) A Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho informa a redação da Súmula 425 aprovada na sessão do Tribunal Pleno do dia 26 de abril:SÚMULA Nº 425 - JUS. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela. WalletHub, Financial Company. BANCÁRIO. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Assinale a alternativa que contém proposição incorreta de acordo com entendimento consubstanciado na Súmula 214 do TST de que na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. A alínea. Celma Osorio 2012 FUNDAMENTOS JURÍDICOS: - CORRIGIR POSSÍVEIS ERROS, IGNORÂNCIA OU MÁ-FÉ DO JUIZ - OPORTUNIDADE DE REEXAME DA SENTENÇA PELOS ÓRGÃOS SUPERIORES FUNDAMENTOS. Sentença: Julga o mérito da ação. 03. . 0027 Firmado por assinatura digital em 15/02/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do. SUM-421, I CPC, art. 893, § 1º, da CLT, e na Súmula 214/TST (com exceções ali explicitadas). PRORROGAÇÃO. Por maioria, o colegiado concluiu que as alterações. A. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 021, § 4º, do CPC/2015. Ela deve ser feita sempre que houver incompetência em razão da pessoa, do lugar ou da matéria. 14/1985, DJ 19. A Constituição da República garante o acesso à justiça e o devido processo legal substanciais, conforme arts. Orientações Jurisprudenciais. 1985 Nº 214 Decisão interlocutória. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 584/70 e art. 2005. Vídeo Página Inicial. (art. SÚMULA Nº 158 - AÇÃO RESCISÓRIA. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Especial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI-II e SDC), Precedentes Normativos [recur- so eletrônico] – Brasília: Impressão e acabamento: Coordenação de Serviços. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: 1. 2010. 531/2005-1, Acórdão n° 1. Res. 764/CLT. 0101). Jurisprudência. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). LEGJUR 146. Decisões da Vice Presidência. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. Cabe recurso. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO TST ACERCA DA MATÉRIA – A rigor, o apelo não mereceria conhecimento conforme o Enunciado nº 214 do TST, em face da natureza interlocutória da decisão proferida pelo TRT que, afastando a prescrição total declarada pelo. err . 1. CONCLUSÃO DO TST COMENTADAS 14ª edição revista e atualizada “Do mesmo modo que se comentam leis e decisões judiciais, a Súmula também será comentada, seja para reforçar sua motivação teórica, seja para ulterior desdobramento das normas que ela compendia. 284 DO CPC. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Especial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI -II e SDC), Precedentes Normativos [recur- so eletrônico] – Brasília: Impressão e acabamento: Coordenação de Serviços. 214/TST – Decisão interlocutória – Irrecorribilidade. Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha. 000 SM’s para União (2) > 500 SM’s para E/DF (3) > 100 SM’s para Município Princípios dos Recursos Trabalhistas 1) P. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. Secretaria de Comunicação Social. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELA PARTE RECLAMANTE. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada ( Súmula Vinculante 23). 2016. (Não há determinação de suspensão de processos) * Clique na Descrição Sucinta do Tema para Acessar a Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos. Informativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamentos, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. 121/2003): Súmula 214 - Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto.